Leis De Proteção Animal

Leis de proteção animal


P: Animais silvestres e exóticos

R: Proibido o comércio de animais silvestres e exóticos. Lei federal nº 9.605/98, artigo 29 e seguintes (lei dos crimes ambientais) – www.planalto.gov.br/leg.asp



Denuncie: IBAMA 0800-61-8080



P: Demais leis referentes aos animais

R: a) Lei Municipal nº 8.840/2001 - dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento dos resíduos fecais de animais conduzidos em espaços públicos - www.portoalegre.rs.gov.br/smam



b) Lei Municipal nº 8.871/2002 - dispõe sobre a condução de animais da espécie canina no Município de Porto Alegre e dá outras providências – www.portoalegre.rs.gov.br/smam



c) Lei Municipal nº 9.945/2006 – dispõe sobre o programa de proteção aos animais domésticos – www.camarapoa.rs.gov.br



P: Lei que regulamenta o transporte de animais no RS

R: Lei Estadual nº 12.900/2008 – assegura o direito de transporte rodoviário intermunicipal aos cães de pequeno porte e de cães-guia. – www.al.rs.br/legis



P: Leis que regulamentam o uso de animais em circos

R: Lei Estadual nº 12.994/2008 – wwww.al.rs.gov.br/legis – Pena: interdição do estabelecimento.



Lei Complementar Municipal nº 12/75 (Código de Postura Municipal de Porto Alegre), alterado pela Lei Complementar nº 603/2008 – www.camarapoa.rs.gov.br



P: Principal lei para equinos em Porto Alegre

R: Lei Municipal nº 10.531/2008 – www.camarapoa.rs.gov.br- trata da proibição da circulação das carroças em Porto Alegre, estabelecendo o período de até 8 anos para a total retirada de circulação das VTAs.